PODER JUDICIÁRIO
 
Classe: 460 - Recurso Inominado Processo: 0502855-41.2020.4.05.8107
Órgão Julgador: Segunda Turma Data de Julgamento: 11/11/2021
Relator: GUSTAVO MELO BARBOSA Exibir Inteiro Teor


Ementa
PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PARTES INTIMADAS NO ATO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA SENTENÇA É DE 10 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA, QUE DEVE PREVALECER SOBRE INTIMAÇÃO PELO SISTEMA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

Assunto
Direito Previdenciário / Benefícios em Espécie / Salário-Maternidade (Art. 71/73)


Fonte
Creta  12/11/2021  PP-


Inteiro Teor

 

PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PARTES INTIMADAS NO ATO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA SENTENÇA É DE 10 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA, QUE DEVE PREVALECER SOBRE INTIMAÇÃO PELO SISTEMA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte promovente contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade.

É o relatório.

VOTO

Nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.099/1995, o prazo para recurso contra sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais Federais é de 10 dias.

No caso concreto, observo que a sentença foi proferida oralmente em audiência realizada dia 30/09/2021, da qual saíram as partes intimadas, consoante termo de audiência constante no anexo 23.

Desse modo, o prazo de 10 dias úteis para interposição do recurso iniciou-se dia 01/10/2021 e encerrou-se em 15/10/2021, considerando o feriado nacional do dia 12/10/2021.

Todavia, o recurso só foi apresentado em 18/10/2021, de forma que é patente sua intempestividade.

Quanto ao ponto, observo que houve intimação da sentença pelo sistema eletrônico, no dia 01/10/2021, o que pode ter levado a recorrente a erro. Entretanto, nos termos consignados na ata de audiência e na própria sentença oral, as partes saíram da audiência já cientes da sentença, de modo que o início do prazo recursal deu-se no dia seguinte à realização do ato.

Do exposto, NÃO CONHEÇO o recurso.

Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a execução enquanto litigar sob o pálio da Justiça Gratuita. 

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais, José Flávio Fonseca de Oliveira, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Gisele Chaves Sampaio Alcântara.

Fortaleza/CE, 11 de novembro de 2021.

 

 JOSÉ FLÁVIO FONSECA DE OLIVEIRA

JUIZ FEDERAL - 1.ª RELATORIA - 2.ª TR/CE

 

 

 



Referência Legislativa
Sem referência cadastrada
 

 
Visualizado/Impresso em 17 de Novembro de 2026 as 08:03:56