| PODER JUDICIÁRIO | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PARTES INTIMADAS NO ATO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA SENTENÇA É DE 10 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA, QUE DEVE PREVALECER SOBRE INTIMAÇÃO PELO SISTEMA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Assunto
Fonte
Inteiro Teor
PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PARTES INTIMADAS NO ATO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA SENTENÇA É DE 10 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA, QUE DEVE PREVALECER SOBRE INTIMAÇÃO PELO SISTEMA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte promovente contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.099/1995, o prazo para recurso contra sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais Federais é de 10 dias. No caso concreto, observo que a sentença foi proferida oralmente em audiência realizada dia 30/09/2021, da qual saíram as partes intimadas, consoante termo de audiência constante no anexo 23. Desse modo, o prazo de 10 dias úteis para interposição do recurso iniciou-se dia 01/10/2021 e encerrou-se em 15/10/2021, considerando o feriado nacional do dia 12/10/2021. Todavia, o recurso só foi apresentado em 18/10/2021, de forma que é patente sua intempestividade. Quanto ao ponto, observo que houve intimação da sentença pelo sistema eletrônico, no dia 01/10/2021, o que pode ter levado a recorrente a erro. Entretanto, nos termos consignados na ata de audiência e na própria sentença oral, as partes saíram da audiência já cientes da sentença, de modo que o início do prazo recursal deu-se no dia seguinte à realização do ato. Do exposto, NÃO CONHEÇO o recurso. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a execução enquanto litigar sob o pálio da Justiça Gratuita. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais, José Flávio Fonseca de Oliveira, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Gisele Chaves Sampaio Alcântara. Fortaleza/CE, 11 de novembro de 2021.
JOSÉ FLÁVIO FONSECA DE OLIVEIRA JUIZ FEDERAL - 1.ª RELATORIA - 2.ª TR/CE
Referência Legislativa Sem referência cadastrada |
||||||||
| Visualizado/Impresso em 17 de Novembro de 2026 as 08:03:56 |