PROCESSO Nº 0516540-51.2016.4.05.8400

VOTO-EMENTA

AÇÃO ESPECIAL DE RITO SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – JEFs. LEI Nº 10.259/2001. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. PENSÃO POR MORTE. CONCUBINATO PURO. LEI Nº 8.213/1991, ART. 76, § 2º. SENTENÇA PROCEDENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CORRÉ.

1. Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA DO NASCIMENTO ALVES em face de sentença que bipartiu pensão por morte com a alegada companheira do instituidor do benefício previdenciário.

2. Em razões recursais (evento nº 91), em sede preliminar, pugna pela extinção do feito, dada a não citação dos litisconsortes passivos necessários, no caso, os filhos do instituidor da pensão, bem assim em razão da incompetência do JEF, tendo em vista a complexidade da causa. Na seara de mérito, refuta a existência da união estável reconhecida na sentença.        

3. Na espécie, inocorre o alegado litisconsórcio passivo necessário, considerando que, até então, apenas a recorrente ostentava a qualidade de beneficiária da pensão, conforme se infere o extrato veiculado no evento nº 33.

4. Melhor sorte não socorre a prefacial de incompetência, haja vista os Juizados Especiais Cíveis Federais serem competentes para processar e julgar causas atribuídas pela Constituição Federal à Justiça Federal, com valores não excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, seja a ação complexa ou não, dada a sua competência absoluta prevista no § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

5. Preliminares rechaçadas.

6. Encerrada a apreciação da matéria preliminar esgrimida, passa-se ao exame do mérito recursal.

7. In casu, o juízo monocrático julgou procedente o pedido veiculado na peça pórtico, para assegurar à autora o direito ao percebimento do benefício de pensão, de forma bipartida, com a litisconsorte passiva (ex-esposa).  

8. Anota-se que a união extra-matrimônio tem-se espraiado no seio da sociedade moderna. Aquilo que no passado constituía exceção, ou até mesmo excrescência, passou a caminhar pari passu ao lado do casamento, forçando o Estado a editar normas reguladoras deste instituto.

9. Com o advento da Constituição Federal de 1988, grande avanço ocorreu no ordenamento jurídico pátrio, uma vez que, de forma expressa, albergou em seu conteúdo proteção do Estado à união estável instituída entre um homem e uma mulher como entidade familiar.

10. O art. 226, § 3º, da CRFB vaza a seguinte redação, ipsis verbis:

“Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”

11. Impende anotar que, em relação à união estável, a doutrina e a jurisprudência tem feito distinção entre companheirismo e concubinato.

12. O eminente professor e juiz federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama (DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO. Abordagem sob a perspectiva civil-constitucional. 1ª edição - São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 33), em seus profícuos escólios, delineia:

“..., a proposta é de se adotar o termo ‘companheirismo’ para designar o instituto, diante da prevalência do elemento anímico, do afeto, indispensável à constituição e permanência da família informal, seguindo tendência legislativa, no Brasil, que designa os partícipes da união como sendo companheiros, em obediência a ratio essendi de tais uniões. O termo ‘concubinato’, portanto, deve ser reservado para outros tipos de uniões extramatrimoniais que não estejam inseridas no contexto da família, nos moldes constitucionais.”

13. Em síntese, diz-se que há companheirismo quando a união for apta a ser convertida em casamento; ao contrário, há concubinato quando existir impedimento de um ou de ambos os conviventes para convolar matrimônio.

14. No tocante ao concubinato, este se classifica em puro e impuro. “Entende-se por concubinato puro a modalidade de envolvimento afetivo, entre homem e mulher, que obedeça os ditames sociais. Trata-se de verdadeiro casamento não oficializado, uma vez que atende a todas as condições impostas à sua celebração e os envolvidos se comportam como se casados fossem, lhes faltando apenas o reconhecimento estatal. Já o concubinato impuro, por sua vez, refere-se a todo e qualquer envolvimento afetivo que se estabeleça em afronta às condições impostas ao casamento, condições estas materializadas nos impedimentos matrimoniais.” (TRF – 4ª Região, AC nº 2008.71.99.004841-2, Rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª turma, unânime, julgado em 13/1/2010, DJe de 21/1/2010).

15. Pois bem. O benefício perseguido pela autora, no caso a pensão por morte, segundo a definição de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior (in Comentários à lei de benefícios da previdência social. 2ª ed. - Porto Alegre: Livraria do Advogado, Esmafe, 2002, p. 326), “está reservada para o benefício pago aos dependentes em virtude do falecimento do segurado, é devida ao conjunto de dependentes do segurado falecido – a chamada família previdenciária – no exercício de sua atividade ou não, ou, ainda, quando ele já se encontrava em percepção de aposentadoria”. No bojo da Lei nº 8.213/91, encontra-se tal benefício mencionado nos seguintes termos:

“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;       (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”

16. A partir do advento da Lei nº 13.135/2015, algumas alterações foram formuladas na disciplina do benefício de pensão por morte, afigurando-se salutar, aqui, fazer menção ao art. 77 da Lei nº 8.213/1991, que, dentre outras providências, disciplina a cessação da pensão nos termos seguintes:

“Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

§ 2^oO direito à percepção de cada cota individual cessará:(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

(...).

V - para cônjuge ou companheiro:(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.” (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) (destaque acrescido).

17. Em princípio, no que concerne à especificação de dependentes, o art. 16, da Lei nº 8.213/91, traz o elenco dos mesmos, dando o norte para a cedência do benefício para aqueles que são seus merecedores, respaldados em lei, tracejando o seguinte alicerce:

“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...)”.

18. No caso presente, à luz dos elementos de prova constantes dos autos, sobressai caracterizada a relação concubinária pura entre a autora e o de cujus, de sorte que se afigura imperiosa a bipartição do benefício de pensão por morte.

19. Sendo assim, frente aos fundamentos esposados, não se vê como possa estribar decisão favorável à recorrente.  

20. Sentença infensa a qualquer alteração.

21. Honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, ficando a execução suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita.

22. Improvimento do recurso inominado interposto pela recorrente/corré.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela recorrente, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator.

Verificado o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para prosseguimento do feito.

Natal/RN, data da realização da sessão.

Carlos Wagner Dias Ferreira

Juiz Federal Relator